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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016278-48.2026.8.13.0701/MG REQUERENTE: ALCIDES FERREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE (OAB MG165568) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131560) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou manifestarem se concordam com o julgamento antecipado da lide, com os elementos de provas materiais já produzidos, em conformidade com o art. 355, I, do CPC/2015.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016278-48.2026.8.13.0701/MG REQUERENTE: ALCIDES FERREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO(A): GRAZIELLY LUISA DE OLIVEIRA FELIPE (OAB MG165568) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO NOVAIS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB MG131560) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada nos autos.
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