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TJMT · 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE · Despacho
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1016270-88.2026.8.11.0002. REQUERENTE: EDVAL LUIZ MAZZARI JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Compulsando os autos, constata-se que o presente feito encontra-se alocado indevidamente no fluxo de Execução Fiscal [EF] do sistema PJe, não obstante tratar-se de procedimento cuja classe e assunto demandam tramitação pelo fluxo Cível [CIV], conforme as tabelas unificadas e parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desta feita, para fins de regularização sistêmica, determino à Secretaria que proceda à retificação do fluxo processual no sistema PJe, transferindo o feito para o fluxo [CIV]. Cumprida a diligência e regularizado o cadastro, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito
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