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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AgInt no AREsp 3285898/SP (2026/0182059-1) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANNA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS:ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 GUILHERME EDUARDO GAMBA - SP184368 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 JESSICA FERNANDA XAVIER - SP433666 RAFAELLA ANTONIETTI MENDONÇA - SP490953 AGRAVADO:CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:FLAVIO CARVALHO PATRICIO - SP144969 RENATA DE FREITAS MARTINS - SP204137 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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