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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016243-83.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thais dos Santos Ferreira - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Embargos de declaração opostos pela PMMC, às fls. 1318/1324. Embargos de declaração opostos pela autora (Thais dos Santos Ferreira), às fls. 1325/1330. Ante a tempestividade dos embargos opostos, manifeste-se as partes contrárias/embargadas sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1023, §2º do CPC. Com a manifestação ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à conclusão. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP)