1016227-71.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016227-71.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: R. A. de O. - Apelada: R. A. de S. O. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332, §1º E 487, INCISO II, DO CPC. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E PROSSEGUIR COM A AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, ALEGANDO ERRO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECADÊNCIA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO O PRAZO DE QUATRO ANOS PARA ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, CONTADO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, FOI ULTRAPASSADO, POIS O ACORDO FOI HOMOLOGADO EM 17.10.2018 E A AÇÃO AJUIZADA EM 2025.4. A ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL NÃO AFASTA A DECADÊNCIA, POIS O ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL FIXA O MARCO INICIAL NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO NA DESCOBERTA DO VÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO É DE QUATRO ANOS, CONTADO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 2. A ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 332, §1º, 487, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 178, II; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naiana Aparecida de Oliveira (OAB: 518094/SP) - Flavia Brancalhão de Souza (OAB: 243915/SP) - 4º andar