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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1016217-16.2026.8.13.0079/MG
REQUERENTE: ROGERIO DE PAULA VIEIRA
ADVOGADO(A): ELAINE CAROLINA MARTINS GOMES (OAB MG150025)
ADVOGADO(A): GABRIEL MARIANO COSTA LEITE SANTOS (OAB MG108698)
ADVOGADO(A): RAFAELA LUIZA LEOPOLDINO NASCIMENTO (OAB MG243998)
ADVOGADO(A): SAMARA SANDRINE MONTEIRO (OAB MG154769)
ADVOGADO(A): TAINAH FERNANDES TEIXEIRA LESSA (OAB MG105194)
ADVOGADO(A): TIAGO HUDSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB MG158470)
ATO ORDINATÓRIO
Por meio desta comunicação, referente ao processo nº 10162171620268130079, fica a parte autora intimada da contestação apresentada nos autos, bem como para, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresentar impugnação e, no mesmo prazo, informar se deseja produzir novas provas, sob pena de preclusão.