1016211-13.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016211-13.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Fábio Mencarelli - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. EXERCÍCIO DE 2023. FATO GERADOR EM 1º DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA DATA DO FATO GERADOR PELO TRIBUTO INTEGRAL. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. EFEITOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RETROAGEM PARA ALCANÇAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edmarcos Rodrigues (OAB: 139032/SP) - 16º Andar, Sala 1607