1016197-43.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1016197-43.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcia Christina Catharino Tognetti Correa de Almeida Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Marcia Christina Catharino Tognetti Correa de Almeida Oliveira em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar o direito da parte autora ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios), mediante a inclusão dos décimos incorporados de diferenças salariais de cargos e funções gratificadas na respectiva base de cálculo; b) Condenar a requerida na obrigação de fazer consistente no apostilamento do título e na implantação da nova base de cálculo em folha de pagamento; e c) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas dos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora nos estritos termos dos critérios delineados na fundamentação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 54 e do artigo 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis por expressa remissão do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: LUIZ JOSE DUARTE FILHO (OAB 306877/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP)