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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016193-07.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1502844-74.2024.8.26.0625) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S.A. - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. O processo é digital ou foi digitalizado. O feito foi sentenciado e objeto de recurso de apelação. Subam os presentes autos ao Egrégio TJSP - Seção de Direito Público. Antes, certifique caso a parte recorrida não tenha apresentado contrarrazões e cumpra o disposto no artigo 102, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 102. Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: (...) V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI - certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Por fim, observo que o Estado, Municípios, autarquias e fundações públicas são isentas de preparo. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
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