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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016184-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Marlene de Campos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. - ADV: RENATA OLIVEIRA FORTES (OAB 275222/SP)
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