1016182-79.2023.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível

Processo 1016182-79.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Maria Fernanda de Angeles Costa Hayashi - - Renata de Angeles Cerqueira Costa Hayashi - - Fausto Eiiti Hayashi - Unimed de Marilia Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA FERNANDA DE ANGELES COSTA HAYASHI, representada por seus genitores e coautores RENATA DE ANGELES CERQUEIRA COSTA e FAUSTO EIITI HAYASHI, em face de UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em fornecer e manter integralmente o tratamento da autora em regime de home care vinte e quatro horas por dia, com assistência ininterrupta de enfermagem, acompanhamento por equipe multidisciplinar (fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, nutricionista, acupuntura e métodos especializados, sem limite de sessões), equipamentos, órteses, insumos de higiene, fraldas geriátricas, o transporte especializado quando prescrito e os medicamentos contínuos prescritos, sem cobrança de coparticipação, sob pena de multa diária já fixada nos autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às págs. 300/308, estendida às págs. 540/541 e 587/588; b) condenar a ré ao reembolso dos danos materiais suportados pelos autores com o custeio de consultas, procedimentos, equipamentos, insumos, coparticipações indevidas e os valores desembolsados por tratamentos e insumos realizados de forma particular, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros moratórios a contar da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual será corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e, ainda, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Consigne-se que, a partir de 30/08/2024, em decorrência das alterações promovidas pela Lei n. 14.905 de 2024, deverá ser aplicado o IPCA-E para correção monetária e a SELIC (descontado o IPCA-E) para os juros de mora. Neste último caso, na eventualidade de resultado negativo, não haverá incidência de juros moratórios. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, mantida, ademais, a multa por litigância de má-fé aplicada às págs. 807/808. P.I. - ADV: PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP), RUBENS AMARAL BERGAMINI (OAB 359593/SP), RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), VICTOR SINICIATO KATAYAMA (OAB 338316/SP), MATHEUS DA SILVA DRUZIAN (OAB 291135/SP), PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 370420/SP)