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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1016182-60.2025.8.26.0554/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: BENEDITO WANDERLEI MONARO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CRUZERA SETTI (OAB SP321011) INTERESSADO: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA SCAGLIUSI INTERESSADO: SOLVENCE - ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): LUISA SABATELAU QUEIROZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONSÓRCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS E AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. I. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR CULPA DAS RÉS, SENDO HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA, COM INCIDÊNCIA DAS RETENÇÕES CONTRATUAIS. II. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE DO APELANTE EVIDENCIADA. BANCO QUE ATUOU COMO INTERMEDIADOR E UTILIZOU SUA LOGOMARCA NA PROPOSTA DE ADESÃO, AUFERINDO VANTAGEM E INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO. CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. III. CONSÓRCIO. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA QUE SE IMPÕE, SEM RETENÇÕES CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO INTERMEDIADOR. IV. SENTENÇA MANTIDA (ART. 252 DO RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 16ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 1016182-60.2025.8.26.0554/SP RELATORA: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE ARRUDA APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: BENEDITO WANDERLEI MONARO (AUTOR) ADVOGADO(A): CAIO CRUZERA SETTI (OAB SP321011) A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Votante: Desembargadora DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Votante: Juiz MARCELO IELO AMARO Votante: Juiz ALEXANDRE BATISTA ALVES
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