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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1016182-46.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - João Paulo Gomes - Em quinze dias, emende a parte autora sua petição inicial, sob pena de indeferimento, para: Juntar comprovante de residência no Município de Guarulhos, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada - 09/2026 - (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo, em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais. Solicita-se que o peticionamento seja devidamente categorizado como emenda à petição inicial, pois assim a triagem é realizada com maior celeridade e consequentemente o feito virá mais rapidamente para conclusão. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
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