1016181-15.2021.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1016181-15.2021.8.26.0005 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.M.A. - - K.M.A. - - E.C.M.A. - - M.M.A. - - Y.V.M.A. - - B.M.A. - - K.A.M. - E.C.A.M. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar alimentos aos filhos menores Matheus M.A., Yasmin V.M.A., Bruno M.A. e Kallebe A.M. no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos por mês (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 72% (setenta e dois por cento) do salário mínimo nacional todo dia 10 de cada mês, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Expeça-se ofício ao empregador para implantação dos descontos e crédito em conta da genitora. Ante a sucumbência maior experimentada, deverá o réu arcar com as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária do patrono da parte contráia, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento da ação, ficando suspensa, porém, a exigibilidade diante da gratuidade judiciária concedida. P.R.I., arquivando-se oportunamente. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), BETHANIA MEVES BELARMINO (OAB 387903/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP)