1016176-72.2023.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública

Processo 1016176-72.2023.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eloisa Cristina dos Santos de Oliveira - - Marília de Fátima dos Santos Oliveira - Vistos. Considerando o depósito realizado no incidente de RPV nº 1016176-72.2023/00004 e inexistindo óbice ao recebimento do crédito pela exequente, defiro o levantamento dos valores depositados, observadas as formalidades de praxe. A fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, diante da existência do cumprimento de sentença coletivo nº 1066431-34.2023.8.26.0053, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determino que a serventia certifique o teor da presente decisão nos autos do incidente de RPV nº 1016176-72.2023/00004, noticiando a autorização de levantamento do crédito pela exequente neste feito. Determino, ainda, que seja oficiado ao Juízo dos autos nº 1066431-34.2023.8.26.0053, comunicando-se o pagamento realizado neste cumprimento de sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis, de modo a afastar o risco de dupla satisfação do mesmo crédito. A exequente informou, inclusive, ter requerido sua exclusão da execução coletiva, com a finalidade de concentrar a satisfação do crédito na presente demanda. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)