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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016172-94.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Escribano Campmany - Vistos. Diante da inconsistência do sistema em gerar ato automático de intimação da exequente, intime-se a Fazenda Pública para tomar ciência de todo processado e manifestar se entender necessário, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a serventia prosseguir nos termos do(a) último(a) despacho/decisão/sentença. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)
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