1016152-92.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 10ª CACIV - Assento 2 · Acórdão

Apelação Cível Nº 1016152-92.2026.8.13.0702/MG TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Desembargador RONALDO CLARET DE MORAES APELANTE: LAHNA MONIQUE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): AMANDA SANTOS SERVATO (OAB GO073967) APELADO: FINANCEIRA ALFA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB MG149515) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – VIA INADEQUADA – DANOS MORAIS – PEDIDO AUTÔNOMO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A AÇÃO DECLARATÓRIA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. 2- A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. 3- O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SUA APRECIAÇÃO EXIGE COGNIÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA, DO NEXO CAUSAL E DA OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER REGULARMENTE PROCESSADO E EXAMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTINGUIR INTEGRALMENTE A DEMANDA EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Custas ao final pela parte vencida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.