1016144-35.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016144-35.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - Apte/Apdo: Município de Sorocaba - Apda/Apte: Maria Aparecida Rodrigues - Apelado: City Transportes Urbano Global Ltda e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - NEGARAM PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo Município de Sorocaba, pela URBES Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, pela City Transporte Urbano Intermodal Ltda. e pela City Transporte Urbano Global Ltda.; E DERAM PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora Maria Aparecida Rodrigues. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS EM FAIXA DE PEDESTRES. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE E DA ENTIDADE PÚBLICA GESTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E PENSÃO TEMPORÁRIA MANTIDOS. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE TRAVESSIA EM FAIXA DE PEDESTRES.A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE A PROPRIETÁRIA E A OPERADORA DO COLETIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, A ENTIDADE PÚBLICA GESTORA E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO TEMPORÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE GESTORA PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE; (II) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS CEDIDO EM COMODATO; (III) CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA; (IV) EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; (V) COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DA INCAPACIDADE LABORAL; E (VI) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O MUNICÍPIO E A ENTIDADE PÚBLICA GESTORA INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO E POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE PELOS DANOS DO SERVIÇO DELEGADO.A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA CONDUÇÃO DO ÔNIBUS. O COMODATO NÃO É OPONÍVEL À VÍTIMA, SEM PREJUÍZO DE REGRESSO.A VÍTIMA É CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA, CONFORME O ART. 88 DO CDC, PRESERVADO O DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA.AS IMAGENS DEMONSTRAM QUE O ÔNIBUS, AO CONVERTER À ESQUERDA, ATINGIU A PEDESTRE JÁ NA FAIXA DE TRAVESSIA, ONDE NÃO HAVIA SINAL ESPECÍFICO PARA PEDESTRES. O COLETIVO TRAFEGAVA A 37 KM/H EM VIA LIMITADA A 30 KM/H. A CONFISSÃO FORMAL DO CONDUTOR EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, SOMADA ÀS IMAGENS, AFASTA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS E PRESCRIÇÕES. A PERÍCIA CONSTATOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR TRÊS MESES, JUSTIFICANDO A PENSÃO TEMPORÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 950 DO CC.AS FRATURAS, A LESÃO NO JOELHO, O AFASTAMENTO POR TRÊS MESES E O GRAU 4 DE DOR, EM ESCALA DE 1 A 6, JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00. MANTÊM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E OS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00. RÉUS CONDENADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS E A SUBSIDIARIEDADE DA ENTIDADE GESTORA E DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O PODER CONCEDENTE E A ENTIDADE PÚBLICA GESTORA POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DELEGADO. 2. O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS NA CONDUÇÃO DO BEM, SENDO INOPONÍVEL À VÍTIMA O COMODATO. 3. É INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA EM AÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO. 4. A TRAVESSIA DE PEDESTRE EM FAIXA PRÓPRIA E A CONVERSÃO DO ÔNIBUS EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 5. A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA AUTORIZA PENSÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Sander Gutierres (OAB: 320391/SP) (Procurador) - Laís Elisabete Holtz de Arruda (OAB: 372990/SP) (Procurador) - Alexandre Gonçalves Ramos (OAB: 180786/SP) (Procurador) - Agnelo Bottone (OAB: 240550/SP) - Fabiane de Cassia Pierdomenico Macri (OAB: 148677/SP) - Nathan Andrade Carvalho de Lima (OAB: 450796/SP) - 1º andar