2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016136-30.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Pedro Henrique Albuquerque Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR (APELANTE) PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO, BLOQUEIO DE CONTA, RECUSA DE CRÉDITO, DEMORA EXCESSIVA E/OU RECUSA REITERADA DO BANCO, EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA, OU OUTRA REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DE PERSONALIDADE DO APELANTE - DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME DA SIMPLES COBRANÇA OU DO DESCONTO INDEVIDO HIPÓTESE DE MERO DISSABOR, DEVIDAMENTE REPARADO PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUTOR VENCIDO NO PEDIDO DE MAIOR EXPRESSÃO ECONÔMICA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRETAMENTE RECONHECIDA ART. 86, P. ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º Andar