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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1016119-21.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Derani Pinheiro dos Santos Junior - Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. - ADV: MÍRIAM CRISTINA SAIA (OAB 348102/SP)
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