Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1016106-56.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Carlos Pereira de Morais - Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 394, providencie a serventia a inclusão do débito no sistema da dívida ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto, nos termos do comunicado conjunto nº 1303/2019 (CPA nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição da devedora na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado. Após, inexistindo mais insurgências, remetam os autos ao arquivo. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR (OAB 264860/SP)
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