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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 1016096-25.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sonia Regina de Souza Pinheiro - Vistos. Manifeste-se o requerido DAAE quanto ao pedido formulado pela perita judicial junto aos itens 1 e 4 de fls. 254, devendo juntar aos autos os documentos exigidos no prazo de dez dias. Sem prejuízo, oficie-se ao Corpo de Bombeiros de Araraquara e à Defesa Civil Municipal para que no prazo de dez dias informem todos os registros de ocorrência de incêndio/queimada relativos ao imóvel de inscrição cadastral municipal nº 30.021.001 no período de 2015 a 2026. Com a juntada das informações acima, intime-se a perita judicial para que proceda a elaboração e juntada do volume 2 do laudo pericial conforme mencionado às fls. 286 no prazo de trinta dias. Saliento que após o cumprimento do determinado acima, com a juntada do segundo volume do laudo pericial, é que será dada vista às partes. Int. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), MILENA MARIA RODRIGUES (OAB 320049/SP)
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