1016086-05.2024.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem

Processo 1016086-05.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Roberto do Nascimento - - Israel Luiz do Nascimento - Aparecida Maria Scolari Rampazzo - - Evelyn Thais Senedese Rampazzo e outro - Vistos. Indefiro o pedido de fixação de honorários periciais em duplicidade. Embora a Sra. Perita sustente a existência de duas assinaturas a serem examinadas, verifica-se que ambas se encontram inseridas em um mesmo instrumento contratual e integram o mesmo objeto pericial delimitado nestes autos, qual seja, a verificação da autenticidade das assinaturas apostas no referido documento. A circunstância de existirem duas assinaturas a serem analisadas não implica, por si só, a existência de duas perícias autônomas ou de dois objetos periciais independentes, tratando-se de atividade técnica desenvolvida no âmbito de um único trabalho pericial e destinada à elucidação da mesma controvérsia submetida ao Juízo. Assim, os honorários periciais deverão observar o valor correspondente a um único trabalho pericial, nos termos da Resolução nº 910/2023 e da tabela aplicável à espécie. Oficie-se à serventia para as providências necessárias quanto à reserva dos honorários periciais, observando-se o valor correspondente a um único laudo grafotécnico. No mais, intime-se a Sra. Perita para ciência desta decisão e para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, observadas as demais determinações já constantes dos autos. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE BARROSO (OAB 105767/PR), MATHEUS HENRIQUE BARROSO (OAB 105767/PR), BÁRBARA KRISHNA GARCIA FISCHER (OAB 217581/SP), BÁRBARA KRISHNA GARCIA FISCHER (OAB 217581/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP), MARLOS LUIZ BERTONI (OAB 213269/SP)