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1016066-50.2026.8.13.0079
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- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1016066-50.2026.8.13.0079/MG AUTOR: BRAZIL PHOTOS LTDA ADVOGADO(A): SANDER MALDONADOREZENDE COSTA (OAB MG102587) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por BRAZIL PHOTOS LTDA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, consagrou como direito fundamental à prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinção entre pessoas físicas e jurídicas. O instituto da assistência judiciária é mecanismo que permite a efetivação do direito constitucional de acesso à justiça, devendo ser utilizado por aqueles cuja situação patrimonial-financeira não lhes permita pagar as custas processuais sem que tal fato importe em prejuízo à manutenção de sua subsistência ou de suas atividades básicas. Nos termos do art. 98, do CPC: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser estendida às pessoas jurídicas, desde que demonstrada a efetiva incapacidade financeira. Consoante narrado, a matéria foi consolidada na Súmula 481, do STJ, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Importa ressaltar que a declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta, especialmente no caso de pessoa jurídica, sendo necessária prova robusta da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, leciona Nelson Nery Júnior: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio." (in Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184). Em se tratando de pessoa jurídica, constitui pressuposto básico para a concessão da gratuidade da justiça a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer ou agravar o estado econômico e financeiro da instituição. Na espécie vertente, a parte requerente qualifica-se como sociedade empresária limitada e limitou-se a invocar genericamente dificuldades econômicas e retração mercadológica, abstendo-se de carrear aos autos qualquer documentação contábil, fiscal ou financeira contemporânea apta a comprovar o estado de insolvência ou de privação absoluta de recursos. De fato, a autora não apresentou balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, declarações de rendimentos prestadas à Receita Federal do Brasil ou extratos bancários consolidados e contínuos, tendo instruído a peça vestibular exclusivamente com extrato pontual compreendendo exíguo lapso temporal de apenas sete dias, o qual demonstra movimentação de mais de R$50.000,00 (evento 1, DOC10). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e de parcelamento das custas iniciais, formulado por pessoa jurídica nos autos de ação de cobrança. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou satisfatoriamente sua alegada hipossuficiência econômica, de modo a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer o regular exercício de sua atividade, nos termos da Súmula 481 do STJ. 4. A análise da documentação apresentada - balanços patrimoniais, extratos bancários, rescisões trabalhistas e registros de desmobilização - não permite, neste momento processual, concluir pela inviabilidade financeira da agravante, não havendo demonstração inequívoca de estado de crise ou colapso que comprometa suas atividades ou justifique o deferimento da benesse. 5. A mera alegação de dificuldades financeiras ou a existência de prejuízos pontuais não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade, sendo imprescindível a demonstração concreta e suficiente da hipossuficiência. 6. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.066226-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PROVA INSUFICIENTE - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. - A pessoa jurídica, para ter direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita, deve comprovar a incapacidade de solver os gastos decorrentes da instauração do processo - Inexistindo prova que demonstre a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 20718198620248130000, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 11/07/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024). Salienta-se, por fim, que o recurso de agravo de instrumento de n. 2823731-13.2026.8.13.0000 não foi conhecido (evento 4, DOC1). Indefiro, pois, o requerimento de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para que recolha as custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
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