1016061-29.2025.4.01.3701

Intimação

TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA · Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016061-29.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENTIL PEREIRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Por se tratar de processo relativo a benefício previdenciário, de caráter alimentar, fica excepcionada a observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, § 2º, IX, do CPC). A parte autora pretende a concessão de pensão por morte instituída por segurada da Previdência Social. São requisitos para a concessão do benefício: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do(a) falecido(a); e c) a dependência econômica da parte beneficiária. A pensão por morte é regida pela legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício, em atenção ao princípio tempus regit actum. Em se tratando de óbito ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.135/2015, são exigidos, como regra, a) tempo mínimo de 2 (dois) anos de casamento ou união estável na data da morte e b) recolhimento de, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais pelo segurado, a fim de que a pensão não se limite ao período de 4 (quatro) meses. Essas exigências não se aplicam quando o óbito decorre de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou nos casos de dependente inválido ou pessoa com deficiência. A duração do benefício, atendidas as premissas acima, observará a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito, sendo de 3 (três) anos quando o dependente tiver menos de 21 (vinte e um) anos; de 6 (seis) anos se possuir entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos; de 10 (dez) anos se estiver na faixa etária entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos; de 15 (quinze) anos se tiver entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos; de 20 (vinte) anos quando possuir idade entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos; e será vitalícia caso conte com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais na data do falecimento do segurado. Passo ao caso. No caso, há nos autos certidão que comprova o óbito da instituidora, Judite do Nascimento Almeida, ocorrido em 09/07/2020 (ID 2258688707, p. 6). A parte autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte rural em 10/03/2025 (DER), sendo o pedido indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de qualidade de dependente - companheiro(a) (ID 2258688707 p. 31) Em relação à qualidade de segurada da instituidora, as provas documentais indicam que a falecida esteve em gozo de Aposentadoria por Idade (NB 130.815.234-2) desde 07/10/2003 até a data do óbito em 09/07/2020 (ID 2258688707, p. 23). Sendo assim, esse requisito mostra-se incontroverso, pois já foi reconhecido pela autarquia previdenciária. A condição de dependente da parte autora, como companheiro da falecida, ficou comprovada pelos seguintes documentos: a Certidão de Óbito de ID 2224271806 (p. 19), que registra o domicílio comum do casal na Estrada do Arroz, zona rural de Imperatriz/MA; a existência de filhos em comum, ID 2224271766 e ID 611064252; e os comprovantes de residência com endereço coincidente no Povoado São José da Matança, consubstanciados na fatura de energia elétrica da Equatorial Maranhão em nome da falecida instituidora e em conta de internet em nome do autor (ID 2236666615), os quais demonstram a comunhão de teto e de vida de forma contemporânea. A dependência econômica é presumida, por se tratar de companheiro, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A data de início do benefício (DIB) deve observar o art. 74 da Lei nº 8.213/1991. Uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado somente em 10/03/2025, após o prazo legal contado do óbito, ocorrido em 09/07/2020, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, por ser o benefício devido apenas a partir de 10/03/2025, tendo sido ajuizada a presente ação foi ajuizada em 28/11/2025. Quanto à duração, o autor nasceu em 01/05/1942, contando, portanto, com 78 anos de idade na data do óbito da instituidora. Assim, observados os requisitos legais relativos ao tempo de união e ao número mínimo de contribuições, o benefício é devido em caráter vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, V, “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, com DIB em 10/03/2025, e a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, fixada na data desta sentença, observados os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos previdenciários. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, tudo conforme os parâmetros do quadro abaixo e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DATA DA CITAÇÃO 17/03/2026 CPF 012.643.163-99 DIB 10/03/2025 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 32.234,15 (sendo R$ 30.277,58 o valor principal e 1.956,57 R$ o juros) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. DANIEL WANDERLEY CAVALCANTI DE ALMEIDA PEDROSA Juiz Federal Substituto