1016055-79.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1016055-79.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.J. - M.L.M.J. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, decretando a partilha do imóvel constituído por parte do lote 28 da quadra 07 do loteamento Vila Paraízo, localizado na Rua Santa Veridiana, nº 123 (antigo nº 83/129), Guarulhos/SP, com área de 133,58 m², objeto da matrícula nº 91.608 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, na proporção de 50% para cada uma das partes. Como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, 487, I); condenando a ré, vencida em maior parte, no ônus da sucumbência (CPC, 82, § 2º c/c 84, 85 e 86, parágrafo único), arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (CPC, 85, § 2º), ressalvada a gratuidade da justiça, concedida à ré (fls. 317, item III). O autor deverá recolher as custas e despesas processuais ao final do processo, conforme diferimento deferido a fls. 316/317. Cumprido oportunamente o disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, arquivem-se os autos. P. I. C.. - ADV: WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), JONATHAS MONTEIRO GUIMARAES (OAB 262243/SP), ALEX SILVA DOS SANTOS (OAB 256794/SP), PAULO ARTHUR NORONHA ROESLER (OAB 252023/SP)