1016039-86.2024.8.26.0625

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016039-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Davi Lopes da Silva - Apelado: Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Herval Financeira) - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO NO SISTEMA SCR/BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL QUE POSSUÍ UM HISTÓRICO DE TODOS OS CONSUMIDORES. BANCO DE DADOS NÃO CONVENCIONAL. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA DÍVIDAS INCLUÍDAS NA COLUNA “PREJUÍZO”. SITUAÇÃO QUE RETRATA A REALIDADE FÁTICA DO MOMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PREJUÍZO ALEGADO TENHA RELAÇÃO COM O CADASTRO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS RELACIONADOS COMO “PREJUÍZO”. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Oliveira Vieira (OAB: 455896/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar