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TRF6 · 03ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1016038-24.2018.4.01.3800/MG AUTOR: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a Tese firmada no Tema 317 da TNU foi alterada por ocasião do julgamento realizado em 09.12.2025, oportunizo ao autor, no prazo de 15 dias, a apresentação de documento (PPP) com menção expressa de que a medição do ruído se deu de acordo com as determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para o período de 07.07.1993 a 30.06.2008 (PPP Evento 18-Procadm3, fls. 2), considerando também o documento Evento 18-PROCADM3, fls. 12 (não enquadramento administrativo), ou para requerer o que for de seu interesse. Apresentado o documento, intime-se o INSS pelo prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.
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