1016037-87.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1016037-87.2026.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.F.R. - - F.C. - Vistos. 1) Providencie a parte autora o integral atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006, recategorizando os documentos apresentados em inicial, cada um em sua respectiva pasta, o que deve ser observado em todos os peticionamentos, já que existe pasta própria para procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, Documento - RG, Documento - CPF, Certidão de Nascimento e outras. Observe-se que a determinação é para efetuar a recategorização, e não retransmissão dos referidos documentos, o que causaria tumulto processual. 2) Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial juntando aos autos certidão de casamento atualizada e comprovante de residência. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 3) Após, ao Ministério Público. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso ainda haja dificuldade, poderá o peticionário utilizar-se do sistema de Suporte Técnico de Sistemas deste Tribunal, fone 08007979918 informando que esta decisão tem a movimentação nº 61777, a qual autoriza as inclusões e retificações necessárias. Int. - ADV: CARLOS VINICIUS FAUSTINO ROCHA (OAB 531185/SP), CARLOS VINICIUS FAUSTINO ROCHA (OAB 531185/SP)