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Publicações do processo
1016031-91.2025.8.26.0361
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Processo 1016031-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - José Aparecido dos Santos - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Vistos. Defiro a prova documental pleiteada pela parte autora, devendo o Município trazer aos autos a cópia integral do Processo Administrativo que gerou a Portaria nº 5.309/2024, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS (OAB 377491/SP), BETINA PEREIRA RABELO (OAB 425756/SP)
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