1016013-39.2016.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016013-39.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Apelante: H. das C. da F. de M. da U. de S. P. - H. U. - Apelada: M. das D. de A. e outro - Apelado: J. V. de A. R. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL PÚBLICO. FALHA NO ACOMPANHAMENTO DE ACESSO VENOSO. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE PODODÁCTILO EM CRIANÇA. DANOS MORAIS REFLEXOS AOS GENITORES. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO HCFMUSP CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR OS GENITORES DE CRIANÇA QUE, DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SOFREU NECROSE NO PÉ, INFECÇÃO E AMPUTAÇÃO DE PODODÁCTILO EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO ACOMPANHAMENTO DE ACESSO VENOSO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 60.000,00 PARA CADA UM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NO ATENDIMENTO, A LEGITIMIDADE E O DIREITO DOS PAIS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, A ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA MÃE E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL E O RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO PRÓPRIO HOSPITAL DEMONSTRARAM DEFICIÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DO PACIENTE, DECORRENTE DE SOBRECARGA DE TRABALHO E INSUFICIÊNCIA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM, COM AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO ACESSO VENOSO POR PERÍODO PROLONGADO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEVER DE INDENIZAR.4. OS GENITORES POSSUEM DIREITO PRÓPRIO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL REFLEXO DECORRENTE DAS GRAVES LESÕES SOFRIDAS PELO FILHO, SENDO INEXIGÍVEL QUE A MÃE, COMO ACOMPANHANTE, ASSUMISSE A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DO ACESSO VENOSO. O VALOR DE R$ 60.000,00 PARA CADA GENITOR MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR PÚBLICO, DEMONSTRADOS O DANO E O NEXO CAUSAL, ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ENTIDADE PRESTADORA. 2. OS PAIS DE CRIANÇA QUE SOFRE GRAVE LESÃO DECORRENTE DE ERRO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR PODEM SER INDENIZADOS PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS EXPERIMENTADOS EM SUA PRÓPRIA ESFERA JURÍDICA. 3. NÃO HÁ CULPA CONCORRENTE DO ACOMPANHANTE QUANDO A VIGILÂNCIA TÉCNICA DO PACIENTE INCUMBIA À EQUIPE HOSPITALAR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, §§ 3º, 5º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.497.749/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 01/09/2015, DJE 20/10/2015; STJ, RESP 1.208.949/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07/12/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Lucia Helena de Carvalho Borrachini Rocha (OAB: 257004/SP) - Maria das Dores de Amorim Rodrigues - 1º andar