1015999-89.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015999-89.2025.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lázaro Marcos Silva de Barros - - Andréia Vieira de Barros - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Fls. 60/62: Trata-se de pedido de correção de erro material constante da sentença, especificamente quanto ao número do RENAVAM do veículo Ford/Fiesta, placas EVV2898. Assiste razão aos requerentes. Conforme se verifica, constou na sentença o número 70065965647 como sendo o RENAVAM do veículo, quando, na realidade, tal numeração corresponde ao CPF de L.V.B. O RENAVAM correto, conforme documento juntado aos autos, é 00397367937. Assim, com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, CORRIJO o erro material constante da sentença de fls. 26/27, para que, onde constou RENAVAM nº 70065965647, passe a constar RENAVAM nº 00397367937, mantidos os demais termos da sentença. À serventia para que expeça alvará judicial, com os dados corretos do veículo, em favor de L.M.S.B., autorizando-o a transferir e/ou alienar a quem lhe interessar o veículo marca Ford, modelo Fiesta, ano/modelo 2011/2012, placas EVV2898, RENAVAM nº 00397367937, podendo assinar os documentos e praticar os atos necessários ao cumprimento da autorização judicial. Após, cumpra-se e, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. Santo André, 02 de setembro de 2026. - ADV: RAETE BALDASSI OLIVEIRA (OAB 325729/SP), RAETE BALDASSI OLIVEIRA (OAB 325729/SP)