1015971-65.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015971-65.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apda: Cintia Beatriz da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRESENTE AÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA MORA - FRAUDE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA - AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DOLOSA - REPETIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS MANTIDOS - DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DECORRENTES DA INDEVIDA PRIVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO DISSABOR - MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEIS - VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE AFIGURA JUSTO E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E, DO RÉU, PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson da Silva (OAB: 114181/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar