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TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015956-41.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Letícia Souza Santos - Pelo exposto, Indefiro a antecipação de tutela. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado n.º 76, do FONAJEF. Esta decisão servirá de mandado para a citação do réu. Int. - ADV: PEDRO AMARAL SALLES (OAB 211548/SP)
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