1015942-57.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015942-57.2026.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.A.D., registrado civilmente como M.F.A.D. - - O.R.D. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo apresentado pelas partes às fls. 01/03, nestes autos de Divórcio Consensual, e, em consequência, DECRETO o divórcio do casal M.F.A.D. e O.R.D., nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 66/2012, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, salvo convenção diversa pelos requerentes. Voltará a mulher a usar o nome de solteira, conforme consta na certidão de casamento. Servirá cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito do Município e Comarca de Guarulhos/SP, matrícula nº 122697 01 55 1983 2 00177 264 0024399-98. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para impressão desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para fins de averbação junto ao Cartório de Registro Civil. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP), EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)