1015939-39.2021.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível

Processo 1015939-39.2021.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - 1. Fls. 670/671: Dispõe o Comunicado CG n. 1951/2017: Serão encaminhadas por meio do Sistema "Malote Digital", conforme Comunicado SPI 46/2016, quando as cartas precatórias destinadas a outros Tribunais forem: (...) Quando a parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado não comprovar a distribuição da Carta Precatória no Tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição. (...) A Carta Precatória não será encaminhada pelo Sistema "Malote Digital" nas seguintes hipóteses: Indisponibilidade técnica do Sistema "Malote Digital"; Impossibilidade de identificação ou não localização da Unidade destinatária no Sistema "MaloteDigital"; Impossibilidade de recebimento em razão de regra ou norma do Tribunal destinatário. Ocorrendo qualquer uma das situações previstas nos subitens 4.1, 4.2 ou 4.3, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo juízo deprecante conforme a regra ou norma do Tribunal destinatário. 1.1. A partir desse regramento, deve a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, informar/detalhar e comprovar nos autos a normatização/regulamentação/procedimento do outra Tribunal para encaminhamento/protocolização a precatória pelo Cartório (item 5 acima transcrito) ou, se o caso, para maior celeridade, já comprovar que protocolizou o expediente. 1.2. Trata-se de medida exigível por dever de cooperação. 2. Int. - ADV: ALICE LEITE DA SILVA (OAB 449254/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP)