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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3272698/SP (2026/0202802-4) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO:MARIA ELOISA VIEIRA BELEM - SP129126 AGRAVADO:CONSULTAR COMERCIO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA.
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