1015928-73.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1015928-73.2026.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdemir Ferreira Torres - Em 04/03/2026 nova decisão prolongando o efeito suspensivo foi proferida: "Em prestígio ao princípio da segurança jurídica, revela-se prudente aguardar o desfecho do Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000 perante o Superior Tribunal de Justiça (ARESP 3049530/SP), razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração sobre a concessão do efeito suspensivo concedido ao recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência - SPPREV formulado no item IV das contrarrazões retro, mantendo em todos os seus termos a decisão de fls. 304/309." Dessarte, a cumprir a decisão acima, mantenham-se suspensos estes autos até o julgamento do referido agravo pelo Superior Tribunal de Justiça, o que deve ser noticiado oportunamente pela parte interessada. Intimem-se e cumpra-se com a anotação pertinente. - ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP)