1015928-39.2021.8.26.0001

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015928-39.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jal Administração e Imóveis Ltda. - Apelada: Rahilda dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO RECONHECIDA POR DESCUMPRIMENTO MÚTUO, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUEL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.COMPRADORA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL EM FEVEREIRO DE 2002, QUE INTERROMPEU O PAGAMENTO DAS PARCELAS APÓS QUITAR 33 PRESTAÇÕES E PERMANECEU NO BEM POR LONGO PERÍODO SEM CONTRAPRESTAÇÃO.APLICAÇÃO DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 6.766/1979. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITOS DAS PRESTAÇÕES JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. MORA DA ADQUIRENTE CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.786/2018. CABIMENTO DA RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA, PERCENTUAL ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO LIMITADA A 75% DAS PARCELAS PAGAS.CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM, DESTINADA A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TAXA DE FRUIÇÃO COM NATUREZA DISTINTA DA RETENÇÃO POR DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO.FIXAÇÃO DESDE LOGO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DESDE A IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA APURAÇÃO DE ALUGUEL.SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À RÉ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Lucas Nascimento da Costa (OAB: 320864/SP) - 4º andar