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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
Processo 1015921-54.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - A.P.S. - Defiro também a perícia pelo IMESC. Expeça-se ofício ao IMESC solicitando data e horário para sua realização. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos à perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo já apresentou seus quesitos às fls. 290/292, os quais deverão ser encaminhados oportunamente ao órgão pericial. Com a designação de data pelo IMESC, intime-se a representante legal da autora para comparecimento ao exame, munida de todos os exames, relatórios médicos e documentos pertinentes. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º). Ciência ao Ministério Público. Int. Jundiaí, 08 de setembro de 2026. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)
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