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Publicações do processo
1015920-27.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1015920-27.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - João Batista de Farias - - Regina Maria Oliveira Lemos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por João Batista de Farias e Regina Maria Oliveira Lemos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. - ADV: STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP), STELA LUCAS LECH (OAB 475969/SP)
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