1015919-87.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015919-87.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: P.p.k.d. Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Rezende Silveira - Deram provimento em parte ao reexame necessário e negaram provimento ao recurso voluntário do município. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Victor Andreta Mikami. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE AO IPTU, DEVIDO À DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL, ANULANDO LANÇAMENTOS DE 2014 A 2025 E DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS ENQUANTO PERDURAR A DESTINAÇÃO RURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU, CONSIDERANDO A LOCALIZAÇÃO URBANA E A NECESSIDADE DE PROVA DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA RURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR AFASTADO. 4. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. 5. A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2020, CONFORME O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 20.910/32. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO IPTU DE 2014 A 2020. MANTIDA A SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE O IMÓVEL DEVIDO À DESTINAÇÃO RURAL NOS DEMAIS EXERCÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA AFASTA A INCIDÊNCIA DO IPTU, MESMO EM ÁREA URBANA. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DA PRETENSÃO DO AUTOR RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, 86, 93, 355, 370, 489; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; CTN, ARTS. 29, 32; DECRETO-LEI Nº 57/66, ART. 15. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 11.996/RS, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, J. 19.04.2012; STJ, RESP Nº 947.206/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.10.2010; STJ, RESP Nº 1.112.646/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 26.08.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Menezes Soares (OAB: 342506/SP) (Procurador) - Felipe Almeida Vital (OAB: 448691/SP) (Procurador) - André Laubenstein Pereira (OAB: 201334/SP) - 1° andar