1015917-44.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015917-44.2026.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - M.C.B.T. - Vistos. 1 - Providencie a serventia retificação da classe processual para constar Cumprimento de Sentença. 2 - Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2013/2017, providencie o(a) patrono(a) da parte autora, no cadastro efetuado no SAJ, o integral atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006, recategorizando os documentos apresentados em inicial, cada um em sua respectiva pasta, o que deve ser observado em todos os peticionamentos, já que existe pasta própria para procuração, justiça gratuita, documentos pessoais, Documento - RG, Documento - CPF, Certidão de Nascimento, Cópia de outros processos e outras. Observe-se que a determinação é para efetuar a recategorização, e não retransmissão dos referidos documentos, o que causaria tumulto processual. 3 - Sem prejuízo, emende a parte autora a inicial trazendo aos autos cópia da sentença que homologou os termos do acordo de fls. 15/17. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Para a inclusão e retificação da parte junto ao cadastro do SAJ, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Caso ainda haja dificuldade, poderá o peticionário utilizar-se do sistema de Suporte Técnico de Sistemas deste Tribunal, fone 08007979918 informando que esta decisão tem a movimentação nº 61777, a qual autoriza as inclusões e retificações necessárias. Int. - ADV: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SERGIO B. INCAO (OAB 48423/SP)