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Publicações do processo
1015916-87.2025.8.26.0032
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 1015916-87.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: APARECIDA RODRIGUES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB SP220606) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1015916-87.2025.8.26.0032/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: APARECIDA RODRIGUES BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB SP220606) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME APARECIDA RODRIGUES BORGES INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CONDENANDO-A NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A AUTORA ALEGOU ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VENDA CASADA, E PLEITEOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ALÉM DO EXPURGO DOS RESPECTIVOS JUROS REMUNERATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS SÃO CONSIDERADAS NORMAIS NO MERCADO FINANCEIRO E A TOMADA DE CRÉDITO NÃO PODE SER EXIMIDA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 4. NÃO FOI COMPROVADO QUE A AUTORA FOI OBRIGADA A CONTRATAR O SEGURO, SENDO QUE O CONTRATO FOI ASSINADO COM CONHECIMENTO PRÉVIO E INEQUÍVOCO DE SEU CONTEÚDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FOI COMPROVADA COMO OBRIGATÓRIA. 2. A VENDA CASADA NÃO FOI COMPROVADA, POIS A AUTORA TEVE CONHECIMENTO E LIBERDADE DE ESCOLHA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 252, ART. 487, INCISO I, ART. 85, §11, ART. 1.040 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019836-36.2023.8.26.0001, REL. DES. LUÍS HB FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004947-95.2023.8.26.0189, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.02.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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