1015914-03.2025.8.26.0361

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015914-03.2025.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: M. H. S. W. e outro - Apelado: C. H. W. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALUGUEL COMPENSATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR M. H. S. W., REPRESENTANDO SEU FILHO MENOR, CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALUGUEL COMPENSATÓRIO. A SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO, ESTABELECEU GUARDA COMPARTILHADA, FIXOU ALIMENTOS E DETERMINOU PARTILHA DE BENS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E À PRESERVAÇÃO DO VEÍCULO; (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO; (III) A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS; (IV) A INCLUSÃO DOS BENS MÓVEIS NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO.4. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, QUE ABORDOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS, PERMITINDO A COMPREENSÃO DO RESULTADO.5. DIREITO AO ALUGUEL COMPENSATÓRIO RECONHECIDO, DEVENDO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.6. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SEM ELEMENTOS PARA MAJORAÇÃO.7. INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA, SEM NECESSIDADE DE MEDIDAS RESTRITIVAS.8. DETERMINAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO E DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS CAPÍTULOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO AO ALUGUEL COMPENSATÓRIO RECONHECIDO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. 2. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. 3. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300, ART. 85, § 11, ART. 489, § 1.º, ART. 1.022.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.319, 1.326, 1.694, § 1.º, 1.695, 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO N.º 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Liz Caroline Mariano Garcia Santos (OAB: 385999/SP) - Fernando Luiz da Silva (OAB: 175281/SP) - 4º andar