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1015912-22.2026.8.26.0224

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões

    Processo 1015912-22.2026.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.R. - - T.H.M.R. - Vistos. Denoto que existe em trâmite perante o r. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (Proc. Nº 1000838-25.2026.8.26.0224) em que estão sendo discutidas também a questão dos alimentos em favor dos menores. Havendo identidade de partes e causa de pedir; e, sendo o objeto daquela ação mais amplo, reputo ter ocorrido o fenômeno processual da continência, nos termos do Art. 56, do C.P.C.. Ademais, denoto que a distribuição daquele processo ocorreu anteriormente a este, encontrando-se aquele Juízo prevento.Assim, e a fim de se evitar decisões conflitantes, encaminhem-se os autos ao distribuidor para que proceda a redistribuição à 6ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos. Intime-se. - ADV: HEITOR GUEDES SILVA (OAB 324912/SP), HEITOR GUEDES SILVA (OAB 324912/SP)

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