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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015902-75.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Pedro Eusefee Santana da Silva - Vistos. A parte autora deverá apresentar novo instrumento procuratório, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, tendo em vista que a procuração de fls. 9 outorgou poderes à sociedade de advogados, e não diretamente a advogado regularmente inscrito na OAB. A providência é necessária porque a capacidade postulatória é conferida ao advogado, pessoa física, não à sociedade de advogados, nos termos do art. 105 do CPC e do art. art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Intime-se. - ADV: MARCIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ISIDORO (OAB 125583/SP)
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