1015898-70.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1015898-70.2025.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Guilherme Santos Silva - Adelmo Jose da Silva - - Geraldo José da Silva Junior - - Bianca da Silva Santos - - Milene Silva Santos - - Rafael Silva Santos - Vistos. 1. A dispensa da perícia não comporta acolhimento, pois a alienação do imóvel pertencente a espólio com herdeiro incapaz exige prévia avaliação judicial e demonstração de vantagem ao menor. Anoto que somente será autorizada a alienação do imóvel quando certificada a regularidade do feito, o que implica, inclusive, no pagamento de débitos do Espólio, assim como o recolhimento das custas e o pagamento do ITCMD. 2. Quando das primeiras declarações, os débitos do Espólio não foram arrolados. Assim, deverá o inventariante, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações nela incluindo todos os débitos do Espólio. 3. Anoto que os débitos do Espólio impedem a homologação da partilha, e também a alienação de bens para distribuição de valores aos herdeiros, somente sendo autorizado, se necessário, a venda de um bem ou o levantamento de valores para quitação do débito para que, então, possa haver a homologação da partilha ou a expedição de alvará para alienação dos bens para partilha do produto da venda entre os herdeiros. Assim, também no prazo de 15 dias, deverá o inventariante indicar como pretende quitar os débitos, indicando, se o caso, valores a levantar ou qual bem pretende alienar para tal fim. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP)