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TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1015893-03.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Pedro Pereira - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Recargapay Instituição de Pagamento Ltda - 1- Ante o retorno dos autos cumpra-se o venerando acórdão de fls. 309/316. 2- Fica autorizada a expedição de MLE em favor do requerente, referente ao depósito de fls. 415/416. 3- Providencie o ilustre patrono da parte requerente o preenchimento do formulário MLE devendo constar o nome e CPF do titular da conta para depósito. 4- Atendido o item "3", expeça-se o competente MLE. 5- Após, nada sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para extinção. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)
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