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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015887-09.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Eliane Gomes dos Santos - Vistos. Recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial. Anote-se. Mesmo sendo a regra a designação de audiência de conciliação e de mediação, no presente caso a referida audiência não será realizada por inexistir autorização normativa, para que o poder público realize autocomposição. Cite-se o réu, no rito do juizado especial e nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e Às Autarquias/Fundações dos Municípios para apresentar contestação no prazo de trinta dias. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1015887-09.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Eliane Gomes dos Santos - Vistos. A parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar pedido certo e determinado, informando, no pedido de número "2.i" o código e a denominação das verbas (conforme demonstrativos de pagamento) que pretende o restabelecimento ou a recomposição. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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